- RESOLUÇÃO Nº 002 CMDCA-SCA: Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração
- RESOLUÇÃO Nº 001 CMDCA-SCA: Institui a Comissão Especial para Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Arari Dispõe e dá outras providências
RESOLUÇÕES 2023
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