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- Sem decretos
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- Portaria 2026
- Declaramos que até o momento no exercício de 2026, não há novas Leis aprovadas para o Instituto de Previdências
- Declaramos que até o momento no exercício de 2025, não há novas Leis aprovadas para o Instituto de Previdências
- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO ARARI, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.)
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO ARARI, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.)
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA TÉCNICA, EM ATENDIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO ARARI, POR UM PERÍODO DE 12 MESES)
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO ARARI, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ESCOLHA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR, CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ESCOLHIDOS, ASSESSORIA COMPLETA PARA REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE MATERIAL EXIGIDO POR LEI, RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE TODA A TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, PARA ATENDER A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS ENTIDADES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREV. SERV. MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO ARARI, POR UM PERÍODO DE 12 MESES)
